(DOC. VP 177.2100.4001.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Acórdão recorrido não unânime. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido. Ilegalidade flagrante. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Considerando que a matéria não unânime - compensação entre reincidência e confissão - é objeto do recurso especial e constatado que o acórdão foi prejudicial à defesa nesse ponto, entendo que nã

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