(DOC. VP 401.9543.8403.4124)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado em primeiro grau pela prática de furto qualificado pela escalada e resistência, com penas de 02 anos e 11 meses de reclusão e 02 meses e 24 dias de detenção, além do pagamento de 13 dias-multa. 2. Insurgência defensiva sustentando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou estado de necessidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a se

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