(DOC. VP 756.9965.8604.6293)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ISENÇÃO DE PENA COM APLICAÇÃO DO CP, art. 28. PENA-BASE NO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM DUAS ETAPAS DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados por outras robustas provas presentes nos autos. 2. Alegação de ter sido o delito praticado sob efeito de álcool e drogas não afasta a tipicidade de sua conduta. Não caracterizada a excludente de culpabilidade prevista no § 1º, II, do CP, art. 28. 3. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhum

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