(DOC. VP 241.2021.1745.8304)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação proporcional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão e 583 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega ilegalidade na dosimetria, requerendo a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, e a redução da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendida, argumentando que não extrapola as circunstâncias comuns ao tipo penal. II - Questão em dis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote