(DOC. VP 211.1101.1387.8779)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Cabimento. Reincidência. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A questão referente à incidência do princípio da insignificância não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício nesse ponto, sob pena de atuar em indevida supressão de

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