(DOC. VP 532.8756.9015.8694)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). APELO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

Recursos contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c o 40, III, ambos da Lei 11.343/06. 2. Recurso ministerial que busca a majoração das penas pelos maus antecedentes bem como requer o afastamento da compensação entre reincidência específica e confissão. Apelo defensivo com pretensão de absolvição por insuficiência probatória, deduzindo pedido subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 3. Apelo do Ministério Público que merece

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