(DOC. VP 432.4483.3651.0674)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação do furto qualificado para sua forma simples, o afastamento dos maus antecedentes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a fixação de regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena e o afastamento da indenização fixada. 1. Desclassificação do furto qualificado para sua forma simples. Impossibilidade. Condenação legítima. Materialidade e autoria que restaram

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