(DOC. VP 240.9290.5611.5339)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Diversas condenações. Quantum proporcional. Reincidência. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem des

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