(DOC. VP 176.8860.0981.1772)

TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - réu portador de maus antecedentes e multirreincidência específica - maior reprovabilidade de sua conduta - conduta típica e antijurídica - valor da res furtiva, ademais, que ultrapassa 20% do salário-mínimo vigente à época - dado ser valor ínfimo, mais adequada a concessão de regime semiaberto - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM

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