Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Devolução dos bens subtraídos. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - Em que pese o valor relativamente reduzido (11% do salário mínimo) dos gêneros alimentícios furtados em desfavor de pessoa jurídica, a multirreincidência específica da acusada justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal.... ()
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52 - TJSP. Furto: art. 155, § 4º, I, e art. 155, caput, na forma do art. 71, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação.Qualificadora do rompimento de obstáculo: imprescindibilidade de laudo pericial (art. 158, do Cód. Penal).Penas-base: mínimo legal.Multirreincidência específica: compensação parcial com atenuante da confissão, com acréscimo da pena em 1/5 (nova redação do Tema/STJ 858). Adequação.Crime continuado: acréscimo de 1/6 calculado sobre a pena mais grave (art. 71, caput, parte final, Cód. Penal).Regime fechado: adequação. Multirreincidência específica.Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de pertences pessoais na residência das vítimas. Pleito ministerial requerendo a reforma da dosimetria. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria reformada. Multirreincidência específica ostentada pelo réu que permite a exasperação na fração de metade. Regime fechado mantido ante a multirreincidência ostentada pelo réu. Recurso provido
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54 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo apenas quanto à dosimetria - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multireincidência, genérica e específica - Descabimento - Multireincidência, além da recalcitrância específica, a fazer com que a compensação pela confissão espontânea ocorra de forma apenas parcial - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e em razão da reincidência do apelante - Regime fechado adequado para prevenção e repreensão do crime sob judice, tanto pelo patamar de pena alcançado, quanto pela reincidência do apelante, aliado, ainda, à gravidade concreta do delito - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela inviável. Regime semiaberto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de imposição do regime semiaberto, tampouco em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Furto qualificado. Prisão preventiva. Multirreincidência específica. Risco de reiteração. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional. Pretensão rejeitada. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento superior a 1/6. Proporcionalidade. Multirreincidência. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - «A hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência (AgRg no HC 548.769/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020).... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas que sequer foram objeto do recurso - Condenação de rigor - Pena devidamente fixada e que não comporta reparo - - Insurgência em relação à dosimetria - Desconsideração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes - Descabimento - Inviável a compensação integral da multirreincidência específica com a confissão do acusado - Regime inicial fechado mantido diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência do réu - Recurso defensivo desprovido.... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -
Condenação bem decretada e sequer questionada pelas partes - Recurso da acusação - Pleito de afastamento da compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão - Possibilidade - Pretendida fixação do regime inicial fechado - Acolhimento, ante a multirreincidência específica em crimes patrimoniais - Fixado valor indenizatório mínimo em favor da ofendida - RECURSO DA DEFESA - Modificação da reprimenda - Pleitos prejudicados, diante do acolhimento do recurso ministerial - Inaplicável a detração - Recurso ministerial provido e da defesa desprovido... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime fechado mantido. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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62 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Prática reiterada de delitos de contrabando. Medida não recomendável. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Valor elevado. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Adequação. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de reconhecimento da bagatela para agente multirreincidente específico e à adequação do regime inicial fechado diante vetorial negativa e da configuração de agravante. ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais e ameaça. Multirreincidência. Fração de aumento superior à fração de 1/6. Possibilidade.
«1 - Conforme já decidiu esta Corte, «as hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena superior à usual fração de 1/6 justificado ante a multireincidência do acusado, sendo uma delas específica. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial.
1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relator o Ministro FELIX FISCHER, firmou a compreensão de que a «melhor hermenêutica a ser implementada na ocasião, até mesmo para se evitar descompasso e afronta à proporcionalidade, deverá ser aquela voltada à possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência. ... ()
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67 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação pelos maus antecedentes e pela multirreincidência - Réu com várias condenações criminais, sendo permitida a utilização de algumas delas com maus antecedentes e outras como reincidência - Multirreincidência, inclusive específica, compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas constantes dos autos. Pleito de absolvição com base na atipicidade material. Impossibilidade. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e réu multirreincidente específico. Manutenção da condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Multirreincidência específica compensada parcialmente com a confissão espontânea. Aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno necessária. Regime fechado adequado. Benefícios penais indeferidos por não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... ()
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70 - TJSP. Crime de roubo - Recursos pleiteando a modificação da pena e do regime - Descabimento - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Pena-base aplicada com equilíbrio e fundamento - Multirreincidência compensada com atenuantes devidamente reconhecidas - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu multirreincidente específico - Inoportuna fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais - Inexistência de discussão mínima na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ausência de comprovação específica sobre o assunto - Recursos Defensivo e Acusatório desprovidos.
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71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição por tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu multirreincidente específico. Reprovabilidade do comportamento. Pretensão à absolvição em razão da presença de excludente de ilicitude. Inadmissibilidade. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Descabida a fixação da pena base aquém do mínimo legal. Mantido o acréscimo realizado na segunda fase em virtude da parcial compensação entre a circunstância agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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72 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Multirreincidência específica em crimes patrimoniais. Inúmeras condenações. Extensa ficha criminal. Precedentes.
1 - Trilhando a jurisprudência desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância à espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez constatada a multirreincidência do agente, havendo registro, no acórdão impugnado, da extensa ficha criminal do réu, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a incidência do princípio da bagatela. ... ()
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73 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando a absolvição do réu devido à falta de provas a demonstrar a responsabilidade dele - Descabimento - Confissão judicial corroborada pela farta prova oral produzida - repouso noturno bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Parcial compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão - Redução da fração de aumento para melhor adequação à espécie - Repouso noturno incidente - Pena final reduzida - Multirreincidência e específica a impedir pena restritiva de direitos e justificar a adoção do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável a constatação da atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, pois ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Multirreincidência específica. Condenações anteriores. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Exigência de aplicação do direito penal. Ordem denegada.
«1 - Não obstante o pequeno valor dos objetos subtraídos, não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Paciente é multirreincidente específico. ... ()
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76 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de condenação pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput) - acolhimento - palavras da vítima, corroboradas pelas narrativas das testemunhas e pelos demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - subtração de bem após quebra de vidro de veículo na via pública, estando a ofendida em seu interior - conduta agressiva com capacidade de subjugar a vítima, configurando a grave ameaça e o emprego de violência - precedentes - prova oral segura - PROVIMENTO. ... ()
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77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Sentença. Dosimetria. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 2/3. Multirreincidência. Reincidência específica. Aumento de pena devidamente fundamentado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Estupro. Dosimetria. Multirreincidência específica. Majoração na segunda fase. Critério de escolha da fração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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79 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Agravante da multirreincidência e crime cometido contra vítima maior de 60 anos. Atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus substitutivo de recurso não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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80 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, I e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus-antecedentes e da existência de duas qualificadoras, (ii) afastamento da compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ante a multirreincidência, (iii) reconhecimento da forma tentada do delito, (iv) regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. 4. Preponderância da reincidência face à confissão, em se tratando de reincidência específica ou multirreincidência, como no caso. 5. Incabível o reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse, nos termos da súmula 582 do E. STJ. 6. Regime inicial fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito e a multirreincidência específica do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação defensiva desprovida. Apelo ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio tentado. Compensação entre confissão espontânea e multirreincidência. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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82 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.
MULTIRREINCIDêNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 QUE SE JUSTIFICA. Recurso defensivo objetivando a desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade. O roubo impróprio resta configurado quando o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, a teor do que dispõe o art. 157 §1º do CP. No caso em tela, após a subtração dos chocolates e balas das Lojas Americanas, a apelante foi abordada do lado de fora do estabelecimento pelo funcionário Wellerson, que lhe perguntou o que havia na mochila, mas não obteve êxito, eis que a acusada desconversou, disse que não havia nada, até que jogou a mochila no chão e tentou fugir. No entanto, foi impedida pela vigilante Bruna, que a segurou, ocasião em que a acusada lhe deu um tapa na cara e mordeu seu dedo. Diante da dinâmica narrada, evidente que restou caracterizado o roubo impróprio, consistente na violência empregada pela acusada contra a Vigilante Bruna logo após a subtração para assegurar a impunidade do crime. Dosimetria. Redução do quantum de aumento operado pela reincidência. Impossibilidade. A acusada possui múltiplas reincidências (ao menos 04), algumas inclusive específicas. Assim sendo, considerando a multirreincidência da ré e ainda específica, não se mostra desarrazoada a fração de 1/3 eleita para o aumento. Revisão da pena de multa. Critério Bias Gonçalves que não é adequado. Redimensionamento da pena de multa. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.... ()
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83 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Multirreincidência específica. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Aumento da pena em 1/4. Três condenações valoradas a título da reincidência. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito visando a reforma da sentença no tocante à compensação da reincidência com a confissão, a fim de majorar as penas aplicadas ao réu, impondo-lhe reprimenda estatal mais severa - inadmissibilidade - a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, mas sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto - nos casos de recidiva em crime hediondo ou equiparado, ou multirreincidência, a compensação deverá ser parcial - não versando o inconformismo com relação à reincidência em crime hediondo ou equiparado, ou multirreincidência, de rigor a compensação integral entre a agravante mencionada, sendo ela específica ou não, e a atenuante da confissão espontânea - NÃO PROVIDO... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova. Condições pessoais negativas do recorrente (multirreincidente específico, ostentando doze condenações definitivas). Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela. Precedente do STJ. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e a valoração negativa da culpabilidade do réu, que cometeu o crime durante período probatório do livramento condicional. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, porem, diante de oito condenações definitivas que geram recidiva, a maioria especifica, ostentadas pelo acusado, razoável e proporcional a exasperação em 2/3 (dois terços), compensando-se uma delas com a atenuante, na segunda fase do procedimento dosimétrico. Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência específica. Recurso não provido.... ()
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86 - TJSP. FURTO TENTADO -
materialidade - autos de apreensão, de entrega e de avaliação indireta, bem como a prova oral que indica a tentativa de subtração. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto simples. Multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... ()
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88 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação por receptação dolosa. Pena base majorada pela metade em razão do objeto. Descabimento. Diminuição para um sexto. Necessidade. Majoração de um terço na segunda fase, diante da multirreincidência do réu, inclusive específica. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Fixação da pena. Compensação entre agravante de reincidência específica e atenuante de confissão. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A «Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, em 11/10/2017, firmou a compreensão da possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência. Precedentes. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. PENA CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no. Dosimetria habeas corpus da pena. Multirreincidência. Agravante fixada em 1/3. Possibilidade. Presença de ilegalidade flagrante. Confissão espontânea extrajudicial. Reconhecimento devido. Súmula 545/STJ. Compensação parcial com a multirreincidência. Agravo regimental desprovido. Concedido de ofício. Habeas corpus
1 - A dosimetria da pena é submetida ao livre convencimento motivado do julgador, que pode fixar fração superior a ⅙ para agravantes mediante fundamentação, especialmente em situação de multirreincidência.... ()
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92 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Denil Wellington Silva Tavares contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 71, em razão de crimes de roubo majorado praticados com emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, com subtração de veículos e aparelhos celulares. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da menoridade relativa. Compensação integral com a reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos. ... ()
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95 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental provido.
1 - A multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte a viabilizar o pronunciamento unipessoal. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade em razão da multirreincidência. Agravo regimental improvido.
«1. Fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à prolação de decisão monocrática. ... ()
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98 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pela escalada - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes depoimentos da vítima e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Qualificadora bem demonstrada pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos péssimos antecedentes criminais do acusado, da sua elevada culpabilidade e do repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável, em observância ao entendimento do STJ - Patamar de exasperação readequado para 1/3 - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Necessidade, haja vista a multirreincidência específica do acusado - Incremento deveras elevado, reajustado para 1/3 - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime prisional fechado que se mostrou necessário, diante da multirreincidência específica e dos péssimos antecedentes criminais - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação parcialmente provido
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99 - TJSP. FURTO SIMPLES - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. -
Aplicação da pena base em seu mínimo legal - Modificação de regime para início de cumprimento de pena - Alegação de bis in idem - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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100 - TJSP. Furto tentado e falsa identidade - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao furto e de crime impossível quanto à falsa identidade - Inviável - Réu com maus antecedentes, multirreincidência específica e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Circunstâncias a impedir a insignificância -Precedentes - Falsa identidade bem caracterizada - Conduta de atribuir a si falsa identidade não amparado pelo direito de defesa - Precedentes do STF - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Para o crime de furto, a agravante da reincidência deve ser compensada parcialmente pela atenuante da confissão espontânea, por se tratar de multirreincidente - Pena reduzida - Diminuição da tentativa modulada pelo fato de o iter criminis ser consideravelmente percorrido pelo apelante - Regime semiaberto mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e multirreincidente específico - Recurso parcialmente provido
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