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(DOC. VP 604.9123.3556.7812)

TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Condenação bem decretada e sequer questionada pelas partes - Recurso da acusação - Pleito de afastamento da compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão - Possibilidade - Pretendida fixação do regime inicial fechado - Acolhimento, ante a multirreincidência específica em crimes patrimoniais - Fixado valor indenizatório mínimo em favor da ofendida - RECURSO DA DEFESA - Modificação da reprimenda - Pleitos prejudicados, diante do acolhimento

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