(DOC. VP 487.2300.5847.5486)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição por tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu multirreincidente específico. Reprovabilidade do comportamento. Pretensão à absolvição em razão da presença de excludente de ilicitude. Inadmissibilidade. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Descabida a fixação da pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote