(DOC. VP 230.7030.9267.0982)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a constatação da atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, pois ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. 2 - De acordo com o entendimento pacificado do STJ, o fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do princípio da ba

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