(DOC. VP 230.8230.1614.7240)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Multirreincidência específica em crimes patrimoniais. Inúmeras condenações. Extensa ficha criminal. Precedentes.

1 - Trilhando a jurisprudência desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância à espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez constatada a multirreincidência do agente, havendo registro, no acórdão impugnado, da extensa ficha criminal do réu, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a incidência do princípio da bagatela. 2 - Agravo regimental improvido.

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