(DOC. VP 211.0130.8320.0309)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto simples. Multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não

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