(DOC. VP 250.2280.1341.4218)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Prática reiterada de delitos de contrabando. Medida não recomendável. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu recurso especial, no qual o recorrente pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, alegando violação ao CP, art. 44, § 3º. 2 - O Tribunal de origem negou a substituição da pena com base na multirreincidência específica do recorrente, que possui condenações anteriores pelo crime de contrabando. II - Qu

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