(DOC. VP 437.1376.2832.2651)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional. Pretensão rejeitada. Mérito. Inexistência de pleito defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Primeira fase: pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase: majoração em 1/3 em razão da multirreincidência específica do réu. Pedido de afastamento. Rejeição. Reincidência comprovada pelas certidões acos

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