(DOC. VP 180.4941.3003.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Estupro. Dosimetria. Multirreincidência específica. Majoração na segunda fase. Critério de escolha da fração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote