(DOC. VP 240.3040.1342.6393)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Verificando-se que a Corte de origem invocou fundamentos para indeferir a pretensão de substituição por penas alternativas, com base no fato de ser réu multirreincidente específico, é conclusão que se coaduna com a legislação pertinente e a jurisprudência. 3 - Agravo regimental de

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