(DOC. VP 559.5688.0915.4775)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame 1. Réus André e Luiz condenados por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, subtraindo bens de um restaurante. André foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, Luiz a 3 anos, 10 meses e 20 dias, ambos em regime semiaberto. Ministério Público apelou buscando regime fechado e aumento da pena de André pela multirreincidência. Luiz apelou buscando absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a pe

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