(DOC. VP 553.9333.3598.1348)

TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada - Prisão em flagrante do acusado logo após a tentativa de subtração - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes na existência da segunda qualificadora e múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a multirreincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.

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