(DOC. VP 386.3535.1201.6416)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO 585. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão unitária mínima, sendo, ao final, fixado o regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O recurso defensivo coloca em discussão (I) a aplicação do princípio da insignificância; (II) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, consequentemente, sua compens

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