(DOC. VP 216.0010.6416.6874)

TJSP. ESTELIONATO TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelas declarações do proprietário da empresa-vítima e depoimentos das testemunhas e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes (1/3). Razoabilidade - Multirreincidência específica. Compensação parcial

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