(DOC. VP 485.0611.0656.7184)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ RESULTANDO EM LESÃO GRAVÍSSIMA A UMA DAS VÍTIMAS E LEVE ÀS OUTRAS DUAS, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - art. 303, § 1º (POR DUAS VEZES) E § 2º (POR UMA VEZ), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO - IMPOSSIBILIDADE - Pela prova produzida restou amplamente comprovado que o apelante se omitiu em prestar socorro às vítimas. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O apelante teve valorada negativamente circunstância judicial alusiva à culpabilidade, bem como ostenta multirreincidência específica, não se mostrando o abrandamento medida socialmente recomendável e não a

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