(DOC. VP 250.1061.0644.1720)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Idoneidade da fração de aumento. Compensação integral da agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Necessidade. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por receptação e posse ilegal de arma de fogo, questionando a legalidade da busca pessoal que os levou à prisão, bem como a dosimetria das penas aplicadas. O pedido inicial busca a nulidade da busca pessoal por falta de «fundada suspeita» e, subsidiariamente, a readequação das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a abordagem policial que resultou na prisão dos pac

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