(DOC. VP 170.2271.7003.5600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Correção de erro material que eleva as penas do acusado. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Igual preponderância. Refazimento da dosimetria. Observância dos patamares máximos fixados em sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Tratando-se de apelação exclusiva da defesa, constitui flagrante ilegalidade a correção de erro material que re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote