(DOC. VP 163.5172.6002.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Omissão com suposto entendimento contrário do STF. Inexistência. Matéria decidida conforme orientação firmada nesta corte em recurso repetitivo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote