(DOC. VP 259.4854.0778.1567)

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato simples (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Recurso ministerial parcialmente provido. I. Caso em exame   1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, objetivando o agravamento da reprimenda imposta. II. Questões em discussão    2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se devem ser reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas à conduta social, à personalidade do agente e aos antecedentes para majorar a pena-base em pelo menos quatro vezes; e (ii) se na segunda fase do cálculo deve ser exasperada a fração de aumento para quatro vezes, considerando a quantidade de condenações ensejadoras da reincidência. III. Razões de decidir  3. Dosimetria que comporta agravamento. 4. Consideração de metade das condenações definitivas do acusado na primeira fase, a título de maus antecedentes, majorando-se a pena-base no dobro, patamar que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Valoração negativa das condenações para concluir pela personalidade desvirtuada ou conduta social desajustada que incorreria em indevido bis in idem. 5. Na segunda fase, correta a compensação parcial da agravante da multirreincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Contudo, considerando o número bastante expressivo de condenações remanescentes ora utilizadas como ensejadoras da reincidência, de rigor a exasperação da pena intermediária na fração de 3/4. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ministerial parcialmente provido

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