(DOC. VP 167.2392.0002.6300)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de ofensa ao princípio do ne bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas usadas na primeira e na segunda fases da dosimetria. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Fração acima de 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 241/STJ, a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote