(DOC. VP 220.5311.1186.5152)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo exercício de comando, com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Multirreincidência. Majoração em patamar superior a 1/6 devidamente justificada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba

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