(DOC. VP 250.6261.2348.0976)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se discute a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de reincidência e maus antecedentes. 2 - O agravante sustenta que a decisão agravada aplicou incorretamente a Súmula 83 do STJ e que a imposição do regime inicial fechado foi desproporcional, considerando que a pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSS�

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