(DOC. VP 208.5330.7002.5000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais negativadas. Identificado somente o desvalor dos antecedentes criminais. Idoneidade do fundamento colacionado pelo tribunal de origem. Constatada a multirreincidência do agravante. Manutenção da exasperação da pena-base que se impõe. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pleito de concessão de gratuidade da justiça. Posterior inovação presente via recursal. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Verifica-se que não prospera o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, tal matéria não fora previamente arguida recurso especial de fls. 157/165, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. 2 - Tese não apresentada nas razões do recurso especial não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração ou mesmo agravo regimental, por configurar inovação recursal. P

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