(DOC. VP 338.7287.1081.9663)

TJSP. Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 585 do STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 585 do STJ. II. Questão em discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145 e 1.947.845 - Tema 585). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ diante da interposição de agravo em recurso especial. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote