(DOC. VP 211.1120.8157.5625)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão absolutória. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do STF, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 -

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