(DOC. VP 946.1708.8512.0488)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (CP, art. 155, § 1º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena. Primeira fase: pena-base fixada 1/6 acima dos patamares ante os maus antecedentes. Ausência de parâmetros específicos na legislação penal para a determinação da fração de aumento. Discricionariedade conferida pelo Poder Legislativo ao julgador. Magistrado que utilizou fundamento idôneo, com base na existência de condenação definitiva

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