(DOC. VP 163.5192.5004.0300)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base. Antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das vetoriais dos antecedentes do réu, das circunstâncias

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