(DOC. VP 220.8311.2154.7553)

STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Cabo de vassoura. Arma branca. Configuração. Decreto 10.030/2019 que não prevê o conceito legal de arma branca. Irrelevância. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Precedentes. Reincidência. Uma condenação definitiva. Confissão. Compensação integral. Possibilidade. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Mesmo sob a égide do Decreto 3.665/2000, sempre prevaleceu, na jurisprudência desta Corte, que o conceito de arma branca albergava não apenas os artefatos perfuro-cortantes fabricados, especificamente, para tal fim, mas também quaisquer espécies de instrumentos capazes de causarem dano à integridade física alheia (arma imprópria), ainda que utilizados em ação contundente. 2 - A ausência do conceito legal de arma branca, no Decreto 10.030/2019, não significa que, atualmente, o e

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