(DOC. VP 231.1010.8405.2248)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Confissão qualificada. Reincidência. Apenas uma condenação. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.341.370/MT/STJ (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - No julgamento do REsp. 1.931.145/SP/STJ e do REsp. 1.947.845/SP/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, ocorridos em 22/6/202

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