(DOC. VP 250.3180.5528.2414)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, envolvendo posse de carregador de arma de fogo desmuniciado em contexto de tráfico de drogas e multirreincidência. 2 - O agravante foi condenado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12, com penas de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 -

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