(DOC. VP 240.9290.5846.9350)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Desproporcionalidade da medida. Impossibilidade de análise. Matéria afeta à ação penal. Prisão preventiva. Periculosidade social do custodiado. Multirreincidência específica e condenação recente por furto. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Inicialmente, quanto à desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo, não há como concluir se, na sentença, será fixado regime inicial diverso do fechado ou se o réu terá substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição da constrição cautelar. 2 - Não obstante se tratar de crime em que não há violência ou grave ameaça, verifica-se que há

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