(DOC. VP 187.0192.1014.4500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tentativa de furto qualificado. Recurso em sentido estrito. Restabelecimento da prisão preventiva. Ministério Público. Princípio da independência funcional. Interesse recursal. Ocorrência. Tempestividade recursal. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Contemporaneidade. Ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Conforme o princípio da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º), os integrantes do Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo, desfrutando de autonomia de convicção. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que

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