(DOC. VP 514.6811.3232.7683)

TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e deferida a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, ademais, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Multirreincidência específica no crime de roubo, condenações pretéritas por diversos crimes de furto e de porte ilegal de arma de fogo, e histórico prisional conturbado - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote