(DOC. VP 950.7383.0669.9181)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE PRESERVADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA S269/STJ. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do próprio apelante em Juízo. 2. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculada a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC 577.284/PB). 3. Pena Inalterada. Compensação proporc

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