(DOC. VP 250.2280.1154.8771)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Exclusão de agravante sem redução proporcional da pena. Reformatio in pejus. Necessidade de redimensionamento da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação obrigatória. Compensação proporcional. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por James Sampaio Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a agravante do CP, art. 61, II, «j» (crime cometido em estado de calamidade pública), sem reduzir proporcionalmente a pena fixada, mantendo a fração de aumento de 1/4 pela reincidência específica. O acórdão também negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», ao argumento de que a confissão do

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