Carregando…

(DOC. VP 972.0359.8099.1664)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do referido princípio, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico e ostenta maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta redução. Multirre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote