(DOC. VP 230.8280.3259.9104)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e multirreincidência. Agravo improvido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A tese relativa à ilicitude probatória não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada na inicial do habeas corpus, consistindo em indevida inovação recursal, insuscetível de

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