(DOC. VP 908.0828.3875.7403)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - JUNTADA DE CAC E FAC APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO DA DEFESA E JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REITERAÇÃO DELITIVA - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CULPABILIDADE -VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPERATIVIDADE. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Considerando a reincidência específica e a reiteração delitiva, somado ao valor da res furtiva, incabível o reconhecimento da insignificância, tendo em vista a alta periculos

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