(DOC. VP 241.2021.1163.9522)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Fração de aumento pelo reconhecimento da multirreincidência. Patamar de 1/2 (metade ). Proporcionalidade. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vin

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