Jurisprudência sobre
local desativado

251 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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252 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Condenação. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu reconhecido pelas vítimas, na delegacia e em juízo. Possível inobservância do procedimento do CPP, art. 226, por si só, não invalida o reconhecimento em sede policial, reafirmado em Juízo. As versões da defesa carecem de prova. Veículo utilizado no assalto de propriedade da mãe do réu. O réu participou ativamente do assalto, ameaçou as vítimas com uma arma de fogo e arrecadou seus bens, enquanto o comparsa, não identificado, ficou no veículo garantindo a fuga imediata. Embora conste que o material destinado à perícia foi extraviado na serventia, a defesa não apresentou uma da cópia mídia, que supostamente comprovaria que o réu estava no seu local de trabalho no momento do assalto. Mas ouvida em juízo testemunha que afirmou que o réu esteve no local de trabalho no momento do crime. Prova isolada que não resiste ao reconhecimento pessoal das vítimas. Desnecessária a apreensão e perícia da arma para fins de reconhecimento da causa de aumento prevista, diante dos seguros depoimentos das vítimas, conforme enunciado 380, deste Tribunal de Justiça. Fixada a pena no mínimo legal, a pena de multa deve observar o mesmo critério. Redução ao mínimo previsto no CP, art. 49. Ausentes agravantes, atenuantes e causas de diminuição de pena. Afastado o aumento cumulativo pelas duas majorantes, com base no CP, art. 68 e fixado o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impos sibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interp osição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo.... (Continua)

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254 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.

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255 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMA REPETITIVO 0008. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, que, ao julgar o IRR-1086-51.2012.5.15.0031, fixou a seguinte tese: «O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação.. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Agravo interno conhecido e não provido.

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256 - TJRJ. Apelação Criminal. Ação penal. Crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso exclusivo da defesa.

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257 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei local. Exame de ofensa. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis distritais 3.624/2005, 5.474/2015 e 6.618/2020. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 100. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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259 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Revisão em recurso especial. Situações específicas. Individualização da pena. Dosimetria. Discricionariedade vinculada do julgador. Primado do ne bis in idem. Critério trifásico. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Garantia da impunidade em outro crime. Revaloração. Ilegalidade inexistente. Consequências do delito. Abalo da família e comunidade local. Fundamentação ampla. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na estreita via do recurso especial, somente é possível em situações específicas, sem maiores incursões em aspectos fáticos, circunstanciais ou probatórios, ante a própria natureza do recurso aventado. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 21.123/83. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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261 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação em ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Local de utilização do público em geral. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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262 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 8. Hipótese na qual o Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência do TST . Esta Corte Superior, em 14/10/2022, no julgamento do IRR-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, em judicioso acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, fixou a tese jurídica de que « o Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casanão tem direito ao adicional deinsalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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263 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Prazo para quitação de tributo estadual. Solução da controvérsia pelo tribunal de origem com base em fundamento constitucional e na intepretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Ofensa à convênio de ICMS. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Aplicaç ão de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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264 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou desconhecer os débitos de energia negativados e que não obteve êxito em obter informação junto à concessionaria ré, deixando de comprovar qualquer tentativa administrativa, bem como apresentou documentos que comprovam seu e-mail e que residiu no estado do Paraná até abril/2015. Informações sobre os débitos negativados que poderiam ser facilmente obtidos nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e faturas inadimplidas (nov/2014 a fev/2015), constando que segunda via do parcelamento foi enviado ao e-mail da autora. Débito negativado que corresponde ao parcelamento das faturas inadimplidas. Autora que, em réplica, não nega ter residido no local e não comprova o pagamento das faturas, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Determinado que a autora informasse de forma objetiva e clara se residiu no local informado, o período, se pagou as faturas de energia com comprovação e se efetuou pedido de retirada da unidade consumidora do seu nome, quedou-se inerte. Regularidade dos débitos negativados. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização moral afastadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80, II e V do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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265 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de decadência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 12, XII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência de ICMS em remessas interestaduais de óleos derivados de petróleo. Acórdão recorrido assentado fundamentos constitucionais. Mercadorias remetidas que não são utilizadas para industrialização no próprio ciclo produtivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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266 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A alegação de impenhorabilidade por tratar o bem constritado de família não pode ser acolhida, é que o bem aludido foi indicado pela própria parte executada. Assim, os apelantes não podem valer-se da própria torpeza, sendo impossível a alegação em pauta (CPC, art. 243). A proteção da impenhorabilidade é renunciável e ocorre quando a própria parte indica o bem a penhora. Outrossim, não há prova de que os embargantes residam em tal imóvel: foram intimados em outro local e foi nomeada terceira pessoa para o cargo de depositário, o que afasta a declaração de posse do imóvel pelos embargantes. Conclui-se que o mesmo bem não era e não é destinado à moradia dos embargantes. Sem embargo disso, há comprovação documental de declaração dos apelantes no sentido de residirem em outro endereço. Recurso não provido.

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267 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Possibilidade de impugnação de capítulo autônomo. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Norma de direito local. Lei estadual 16.190/2006. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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268 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Norma de direito local. Lei Complementar Municipal 01/2012 e Lei Complementar Municipal 02/2000. Análise vedada em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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269 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Norma de direito local. Lei Complementar Municipal 01/2012 e art. 33, § 3º, da constituição estadual. Análise vedada em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 6.763/75 e instrução normativa dlt/SEr 02/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ICMS. Simulação por terceiro. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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271 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Manutenção. Esbulho possessório não configurado.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, AS DROGAS ESTAVAM NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UM BAR, QUE NÃO RECEBE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÁGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, SEQUER HOUVE INGRESSO DOS POLICIAIS, SEGUNDO PROVA ORAL COLHIDA. QUANTO AO MÉRITO, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS É FIRME E SEGURA PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE, E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 30G (TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 47 (QUARENTA E SETE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA SOBRE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DOS FATOS, QUE SE TRATAVA DE UM BAR CUJA COZINHA ESTAVA DESATIVADA, E ERA ONDE ELE, SUPOSTAMENTE, GUARDAVA OS ENTORPECENTES. PROCEDERAM ATÉ O LOCAL, ABORDARAM O ACUSADO E AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Situação concreta. Livre indicação do local das drogas. Entrada em residência franqueada espontaneamente. No mais, amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar com fundamentação adequada. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não realização da audiência de custódia. Intimação da defensoria pública. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 8. Hipótese na qual o Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência do TST . Esta Corte Superior, em 14/10/2022, no julgamento do IRR-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, em judicioso acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, fixou a tese jurídica de que « o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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275 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Vinhedo. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de que o crédito tributário seria inexigível em razão de o imóvel possuir natureza rural, sujeito ao ITR e não ao IPTU. Não acolhimento. Imóvel inserido, por lei local, em área de expansão urbana. Possibilidade de incidência do IPTU, nos termos art. 32, §2º, do CTN, independentemente da existência de melhoramentos públicos. Incidência da Súmula 626 do C. STJ. Ausência de prova de que o imóvel é destinado economicamente à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. A omissão de comunicação ao INCRA acerca da alteração da zona urbana, igualmente, não tem o condão de arredar a incidência do IPTU. Havendo sobreposição de impostos a bitributação recai sobre o ITR. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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276 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Absolvição Sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso Provido.

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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 6.763/1975. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei orgânica do município de campinas e a Lei municipal 1.399/55. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação aos CPC/2015, art. 5º, caput, e CPC/2015, CF/88, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Alínea «b do dispositivo constitucional. Não demonstração do ato de governo local contestado em face de Lei. Súmula 284.stf. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da Lei 7.783/1989, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 11.580/1996. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 4.320/1964, art. 35, Decreto 20.910/1932, art. 1º e art. 20 § 2º do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 13.334/2005. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação ao art. 82 do ato das disposições constitucionais transitórias e CF/88, art. 204. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Portador de deficiência desrespeitado por funcionário de empresa de segurança. Desrespeito aos direitos da personalidade, cujo fundamento é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III). Caráter «in re ipsa do dano moral. Ofensa gratuita que recaiu sobre um indivíduo vulnerável, portador de deficiência, que estava apenas exercendo seu direito de estacionar em uma vaga a ele destinado. Inexistência de qualquer fato que pudesse legitimar a conduta do preposto da empresa de segurança. Carro dirigido pelo empregado que não se destina ao transporte de valores. Por conseguinte, não se aplica ao caso a permissão de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, concedida pelo CTB, art. 29, inciso VIII, regulamentado pelo artigo 3º, § 1º, alínea IV, da Resolução CONTRAN 268/08. Ademais, não há qualquer prova de que o autor tenha procedido de forma grosseira ou causado algum dano ao funcionário em questão. Nexo causal mantido. Recurso parcialmente provido.

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283 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESNECESSIDADE - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMOU PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO À DIGNA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (FL. 21), CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE PRISÃO QUE DEVE SER «CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO, EM CUJO INSTRUMENTO DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE A PROIBIÇÃO DE ENCARCERAMENTO DE EXECUTADO EM LOCAL OU VAGA DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO (FLS. 24/25), CUMPRINDO-SE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ITEM 4, DO COMUNICADO 628/2022 (ATUAL 724/2023), DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO DETECTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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284 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. No particular, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 ( Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448/TST, I - acórdão publicado em 14/10/2022 ), no qual foi apreciada a questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. IV. Logo, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Além disso, conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho Dessa forma, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte Reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, não obstante referida função não esteja enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão agravada contrariou o item I da Súmula 448/TST. Embargos conhecidos e providos.

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285 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. No particular, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 ( Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448/TST, I - acórdão publicado em 14/10/2022 ), no qual foi apreciada a questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. IV. Logo, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Além disso, conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho Dessa forma, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte Reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, não obstante referida função não esteja enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão agravada contrariou o item I da Súmula 448/TST. Embargos conhecidos e providos.

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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 927, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 927, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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288 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária. Repetição de indébito. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação a CF/88, art. 5º e CF/88, art. 93. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Municipal 3.505/2001 e CTN municipal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUXÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS QUESTIONADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LOCALIDADE ONDE SE SITUA O IMÓVEL DA AUTORA, QUE FOI ATINGIDA POR FORTES CHUVAS, TORNANDO O LOCAL INABITÁVEL. FATURAS QUESTIONADAS QUE APONTAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE FOI INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL, RESTANDO TODO O CONJUNTO HABITACIONAL INABITÁVEL. FATURAS CORRETAMENTE DECLARADAS INSUBSISTENTES. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DIÁRIO. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE, AINDA MAIS POR SER PESSOA HUMILDE, QUE SE VIU COM UM DÉBITO DE ALTA MONTA E COM O NOME NEGATIVADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ELEVADO, QUE MERECE SER REDUZIDO, PARA O MONTANTE DE R$ 6.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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290 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

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291 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. GUARDA CIVIL METROPOLITANA RECEBEU NOTÍCIA DE QUE O RÉU ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO E ERA PROCURADO PELA JUSTIÇA. ACUSADO FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL EMBALANDO DROGAS JUNTAMENTE COM O CORRÉU. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO. FORAM APREENDIDAS DROGAS, INSUMOS PARA MISTURAR O ENTORPECENTES, BALANÇA, EMBALGENS E ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso a conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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292 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a nulidade da decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão, ante a ausência de justa causa, bem como o trancamento da ação penal. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra a aludida falta de justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, porquanto a decisão foi lastreada em requerimento da autoridade policial, precedido de parecer favorável do órgão ministerial, os quais apontaram fundada suspeita de que o imóvel objeto da ação seria destinado ao armazenamento e distribuição de entorpecentes, cuja conclusão se deu após investigação policial que envolveu observações do local, além de denúncia anônima. Por fim, insta consignar que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

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293 - TJSP. Apelação Defensiva - Crimes contra as relações de consumo - Art. 7º IX, da Lei 8.137/1990 e art. 18, §6º, do CDC - Preliminar de nulidade do ingresso em domicílio rechaçada - Local que não caracterizava domicílio para fins de proteção constitucional, porquanto era somente o galpão no qual os cigarros falsificados, insumos e petrechos eram mantidos em depósito pelos réus - O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão. STJ. AgRg no HC 845.545/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. (Info 798) - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos policiais civis corroborada pelo laudo pericial, o qual permite concluir que naquele galpão era mantida mercadoria, matéria-prima e insumo em condição imprópria para consumo - Dosimetria readequada - Única condição desfavorável por oportunidade da primeira etapa do cálculo que implica exasperação de apenas 01/06 - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo

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294 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Horas extras. O simples fato de o empregado exercer funções externas, ou seja, fora das dependências da reclamada, não impossibilita a adoção, pela empregadora, de mecanismos de controle de jornada, ainda que de forma indireta e, assim, não exclui o trabalhador dos limites de duração da jornada. Exatamente por ser exceção, o CLT, art. 62, I deve ser interpretado de forma restritiva, eis que destinado apenas àquelas hipóteses em que o empregador não dispõe de qualquer meio de controle da jornada efetivamente desenvolvida fora das vistas do empregador, como o caso do viajante, que em cada dia está em local diferente, dono absoluto de seu tempo. Assim, tratando- se de fato impeditivo do direito postulado, cabe ao empregador provar que o empregado, em razão do trabalho externo, laborou em horários flexíveis e de acordo com a própria conveniência, sem possibilidade de fiscalização ou controle de horário, ônus de que a primeira reclamada não se desincumbiu. Recurso

«ordinário patronal a que se nega provimento.... (Continua)

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295 - STJ. tributário. ISS. Importação de serviços. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Compensação tributária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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296 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Imediações de local de práticas esportivas e recreativas. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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297 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO DE JUNDIAÍ - CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTUÁRIA - DECRETO ESTADUAL 43.687/98 - OCUPAÇÃO POR ENTIDADE QUE PROMOVE A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA FAUNA LOCAL - AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS DIVERSOS E ANTERIORES À EDIÇÃO DO REFERIDO DECRETO ESTADUAL - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que determinou, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a elaboração de memoriais descritivos associados a Planta E 5.062-PL/013, referida no Decreto Estadual 43.687/98, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título meramente argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Complementação da instrução do processo, mediante a produção de prova documental, para a viabilização da perícia técnica (elaboração de memoriais descritivos, associados a Planta E 5.062-PL/013, referida no Decreto Estadual 43.687/98, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP), determinada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, não conhecido... (Continua)

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298 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária. A defesa arguiu, preliminarmente, a ilicitude das provas, diante da violação de domicílio. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 24/11/2021, o apelante vendia, guardava e tinha em depósito para fins de tráfico, 147g (cento e quarenta e sete gramas) de maconha. 2. A preliminar aventada pela defesa de WESLEY deve ser rejeitada, eis que não houve a alegada invasão de domicílio ou ilegalidade na prisão do apelante. A entrada no lar foi lícita ante a situação flagrancial presenciada pelos Policiais Militares. 3. De acordo com as provas, os policiais já tinham conhecimento acerca da prática do tráfico de drogas no local e durante uma campana, visualizaram o apelante entrando e saindo de uma residência, repetidas vezes, em atos típicos de traficância. 4. Assim sendo, quando o acusado entrou no local pela última vez, os milicianos se aproximaram e lograram êxito em abordar o apelante no interior de residência de GABRIELA DE MORAES e, após buscas no local encontraram na parte de baixo de uma cama, onde o acusado fingia estar dormindo, uma sacola contendo as drogas mencionadas na denúncia. 5. Deste modo, não se verifica mácula na atuação dos agentes da lei, estando as provas de acordo com os preceitos constitucionais e legais. 6. Quanto ao mérito, a tese absolutória não merece guarida. 7. Temos a narrativa firme e segura dos agentes da lei que efetuaram a prisão, tanto em sede policial quanto em juízo. 8. As circunstâncias do evento demonstram que o material apreendido era destinado à mercancia ilícita. 9. A defesa não trouxe aos autos elementos que desqualificassem a prova oral, que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos. 10. Destarte, escorreito o juízo de censura. 11. Outrossim, a dosimetria prescinde de reformas. 12. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal e foi reconhecida a minorante relativa ao tráfico privilegiado, que mitigou a sanção na fração máxima. 13. Outrossim, correto o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos delineados em primeiro grau. 14. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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299 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVA. FUNDAÇÃO CASA. TEMA REPETITIVO 08. 1. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre as operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em «hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031), em 14/10/2022, firmou a seguinte tese jurídica: «O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". Agravo não provido.

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300 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de insalubridade aos agentes de apoio sócio educativo. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do IRR- 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos - DEJT de 14/10/2022), com efeito vinculante, fixou a seguinte tese jurídica: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Decisão regional dissonante desse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.

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