Jurisprudência sobre
local desativado
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333, A SEREM CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS COLHIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE A DROGA APREENDIDA ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE - DROGAS ENCONTRADAS EM UMA MOCHILA QUE FOI ARREMESSADA POR UM DOS OCUPANTES DE UMA MOTOCICLETA QUE TERIA EVADIDO DE UMA BLITZ POLICIAL, TENDO A AUTORIA DO CRIME, NAQUELE MOMENTO, SE DIRECIONADO PARA O APELANTE EM RAZÃO DO MESMO TER SIDO PRESO QUANDO ESTAVA PROCURANDO A MOCHILA NO LOCAL ONDE ELA HAVIA SIDO ARREMESSADA - POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM O APELANTE NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS OU APREENDERAM OBJETOS UTILIZADOS COMUMENTE POR TRAFICANTES NO PREPARADO DA DROGA DESTINADO À VENDA, APENAS PROCEDERAM A BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE O FATO DOS DOCUMENTOS DO APELANTE SEREM ENCONTRADOS DENTRO DA ALUDIDA MOCHILA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPUTAR AO APELANTE A PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÃNCIAS EM QUE OCORREU O OFERECIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA -- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM COVID-19. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se confirmou o indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto evidenciado, por meio da prova técnica, que o local de trabalho dos substituídos não era destinado ao cuidado de pacientes com COVID-19. Ademais, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, como pretende o sindicato, ao insistir com a tese de que caracterizada a insalubridade no grau máximo, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, à luz do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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453 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras. Minutos residuais.
«Esta Eg. Turma vem entendendo que a troca de uniforme e o tempo gasto no trajeto até o local de trabalho ou na espera do transporte fornecido pela empresa não constitui tempo à disposição do empregador, desde que não exista imposição patronal para a realização de tais atividades e os minutos consumidos neste interregno não extrapolem os limites da razoabilidade. No caso, ficou demonstrado que os trabalhadores não precisariam vestir o uniforme no vestiário da empresa e tampouco estavam obrigados a se utilizar do transporte fornecido pelo empregador, por isso que o tempo gasto entre a chegada da condução e o efetivo início da jornada, assim como o tempo de espera na saída não constituem, necessariamente, tempo à disposição, o mesmo podendo ser dito do período destinado à troca de uniforme.... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos. Prova coligida suficiente ao desfecho da lide. Furto de motocicleta supostamente ocorrido no estacionamento do shopping center. Ausência de prova de que o motociclista tenha ingressado nas dependências do estabelecimento. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Art. 373, I, CPC. Em todo o caso, o sinistro teria ocorrido em espaço não reservado a estacionamento de veículos no Shopping Center (área externa) - fora, portanto, do local destinado a guarda, conservação e vigilância pelo réu. Responsabilidade, ainda que objetiva do fornecedor de serviço, elidida em face à inexistência do nexo de causalidade. arts. 186 e 927, ambos do CC, e art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso desprovido... ()
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455 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, sua transferência para local adequado destinado a policiais/ex-policiais, e em caso de ausência de vaga, a concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente flagrado transportando em seu carro, com grande quantidade de droga (04 pacotes de metanfetamina -175,1g; 300 comprimidos de MDA (tenanfetamina) - 360,1g; 02 saquinhos plásticos de metanfetamina (1,1g); e comprimidos com a substância MDA Tenanfetamina (50g), a indicar possível estruturação, ainda que primário. Transferência de estabelecimento por ser ex-PM. Descabimento. Paciente que não pertence mais aos quadros da corporação, além de inexistir obrigatoriedade legal neste sentido. Ausência de notícia sobre descumprimento do art. 295, §§2º e 4º, do CPP. Mantida a bem fundamentada decisão do MM. Juízo a quo. Constrangimento ilegal não verificado. Denegação da ordem... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO -
Extinção de composse de herdeiros - Possibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A quantidade de casas erigidas no local não se mostra relevante nesta fase processual, sendo dispensável a oitiva de testemunhas - Ausência de regularidade do imóvel comum junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Circunstância que não impede a alienação dos direitos possessórios, porquanto são dotados de valor econômico - Venda judicial do bem - Existência de consenso entre os compossuidores, que apenas divergem quanto à parte ideal correspondente a cada um, bem como quanto ao direito de preferência - O produto da venda do imóvel deverá ser destinado ao espólio até a realização da partilha - O direito de preferência, por sua vez, será apurado na fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes comprovar as benfeitorias realizadas - Recursos providos.... ()
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457 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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458 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão agravada que indeferiu pedido liminar destinado a compelir o DAE local à análise e aprovação de projeto de construção de estação de tratamento de esgoto necessária ao prosseguimento do licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário de cunho social - Insurgência das impetrantes - Descabimento - Documentos carreados aos autos que não demonstram demora exacerbada por parte da autoridade impetrada, quanto à análise dos requerimentos administrativos - Medida pleiteada que busca esgotar o objeto da ação em contrariedade ao que dispõe o art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 - Precedentes - Ademais, Poder Judiciário que somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, vedado o controle do mérito - Pretensão voltada à aprovação do projeto apresentado que extrapola os limites do exercício da atividade judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS HERDEIRAS DO DEVEDOR. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CESSÃO DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO.
1.Após falecimento do devedor, foi expedido mandado de constatação sobre o uso do imóvel por ele deixado aos herdeiros como moradia, vindo o oficial a constatar a ocupação por terceiro que lhe informou ter fixado sua residência no local, por força de cessão gratuita por uma das herdeiras. Não havendo prova robusta em contrário desse fato, com a demonstração de que se cuida de único bem destinado à moradia das herdeiras, cabe a penhora desse bem imóvel ante a fragilidade da prova da destinação do bem, de acordo com a Lei 8.009/1991. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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465 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade.
«Segundo consta no acórdão recorrido, o laudo pericial evidenciou que, mesmo após a contratação de uma pessoa específica para atuar no abastecimento, o reclamante continuou a realizar o abastecimento e anotar a quantidade de combustível em planilha que assinava como abastecedor; a prova oral, corroborando tal afirmação, revelou que «a pessoa encarregada do abastecimento nem sempre se encontrava no local para realizar o abastecimento dos caminhões que, na maioria das vezes, era abastecido pelo próprio motorista. Por outro lado, não houve o registro do tempo destinado a tal atividade, constando apenas que o abastecimento era diário. Assim, a alegação recursal de que a exposição se dava por tempo extremamente reduzido esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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468 - TRT3. Minutos residuais. Uniforme e higiene pessoal. Tempo à disposição.
«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 58 e Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado a atividades pessoais e de higiene também deve obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório, sendo irrelevante a possibilidade de ele se conduzir e voltar ao trabalho uniformizado. Em outros termos, não deve ser transferido para o empregado o ônus do tempo por ele despendido para a colocação e retirada do uniforme fora do local de trabalho, até porque não há lei ou contrato prevendo obrigação de o mesmo utilizá-lo além dos limites da empresa.... ()
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469 - TST. Recurso de revista da reclamante. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Minutos residuais. Transporte fornecido pelo empregador. Espera pelo transporte ao final de jornada.
«Discute-se se o tempo de espera do transporte, na hipótese de ser o local de difícil acesso e não servido por transporte público ou de incompatibilidade de horários deste transporte com a jornada de trabalho, é considerado como à disposição do empregador. Em tais condições, em que o empregado dispõe apenas desse transporte, todo o tempo destinado à espera, desde que ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários, deve ser tido como jornada de trabalho do empregado, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Nesse sentido é a parte final da Súmula 366/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 4º e provido.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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471 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apreensão de objeto. Alegação de nulidade. Tese que conflita com premissa assentada pela corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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472 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel e respectivas vagas de garagem em ação de rescisão de negócio jurídico com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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473 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Tribunal que, no julgamento do apelo defensivo, embora tenha negativado mais uma circunstância judicial, reduziu a pena-base do paciente ao aplicar fração mais branda de aumento. Ausência de prejuízo. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Manutenção do regime imediatamente mais gravoso do que a pena comporta. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 617, o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto no CPP, art. 383, CPP, art. 386 e CPP, art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. ... ()
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474 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 34 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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475 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Divergência entre o local para o qual foi encaminhada a carta e o atual endereço do autor. Irrelevância. Comunicação corretamente enviada ao endereço constante no cadastro do devedor. Suficiência da comprovação do envio da carta ao endereço do devedor. Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento. Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ. Legalidade das notificações realizadas por e-mail, atendendo à eficiência processual. Atestado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Não comprovação do nexo de causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «o expert foi contundente ao afastar a existência de incapacidade laborativa, deixando assentado que as alterações na mobilidade da coluna lombar (fls. 181 verso) não impedem o exercício das atividades laborativas habituais. Ademais, o nexo de causalidade foi afastado de forma taxativa pelo perito judicial, que ressaltou o caráter exclusivamente degenerativo das lesões diagnosticadas, registrando a impossibilidade de realização de vistoria na empregadora, ante a desativação do local onde era desempenhada a atividade, mas anotando que Seja como for, tratam-se de notórias atividades profissionais que dispensam averiguação in loco (fl. 234, e/STJ). ... ()
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477 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ERROR IN JUDICANDO . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo pelo qual concluiu pelo óbice. Agravo não provido. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao «jogo do bicho, a reclamante também exercia atividade comercial regular consistente na venda de crédito para recarga de celulares e cartelas esportivas, o que é perfeitamente lícito, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ENVOLVENDO MENOR - PESAGEM DE 986G DE CANNABIS SATIVA L. E 11,2G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 77) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 17 E 42) - POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO QUE INSERE O APELANTE NA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGA A AUTORIA DELITIVA - ADOLESCENTE QUE, PERANTE O JUÍZO MENORISTA, ADMITIU QUE INTEGRAVA O TRÁFICO NA FUNÇÃO DE «VAPOR E QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA À TRAFICÂNCIA, PORÉM NÃO MENCIONA O APELANTE (PD 214), NO
ENTANTO, O FAZ EM SEDE POLICIAL (PD 13), AO AFIRMAR QUE, JUNTAMENTE COM O APELANTE, RECEBERAM UMA QUANTIDADE DE DROGAS DA GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, MOMENTOS ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA E O APELANTE TINHA IDO GUARDAR A DROGA RECEBIDA ENQUANTO FAZIA A SEGURANÇA DO LOCAL, SENDO ARRECADADO COM O RECORRENTE CERTA QUANTIDADE DE DROGA - ABORDAGEM DA POLÍCIA QUE DECORREU DA INFORMAÇÃO DE QUE UM GRUPO DE TRAFICANTES TINHA CHEGADO DO RIO DE JANEIRO, COM DROGAS, SENDO VERIFICADO QUE O GRUPO VEIO EM UM VEÍCULO, MODELO ALBA ENQUANTO A DROGA ESTAVA SENDO TRANSPORTADA POR UM UBER, E EM AVERIGUAÇÃO, UMA GUARNIÇÃO DETEVE DUAS PESSOAS, DENTRE ELAS, O APELANTE COM CINCO «CARGAS DE DROGA, JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE, ENQUANTO A OUTRA PARTE DA GUARNIÇÃO, NA QUAL O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO INTEGRAVA, FOI AO ENCALÇO DO OUTRO GRUPO DE PESSOAS QUE TENTOU SE EVADIR COM O VEÍCULO MODELO ALBA, PORÉM AS PESSOAS FORAM CONTIDAS, E COM ELAS E NO VEÍCULO NADA DE ILÍCITO FOI ARRECADADO; CONSTANDO NOS RELATOS DOS POLICIAIS EM SEDE POLICIAL QUE A DROGA APREENDIDA COM O APELANTE CONSISTIA EM «5 CARGAS DE ERVA SECA PRENSADA APARENTANDO SER MACONHA, TOTALIZANDO 92 TROUXINHAS COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES CV 20 BATAILLARD A FORTE E 263 TROUXINHAS DE ERVA SECA PRENSADA COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES «CV 10 BATAILLARD A FORTE, E EMBORA A DENÚNCIA DESCREVA A APREENSÃO DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, EM ANÁLISE À PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, ESTA NÃO FOI ARRECADADA COM O APELANTE - NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA A APONTAR COM SEGURANÇA DE QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO O MATERIAL ILÍCITO POIS O POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DO APELANTE E DO ADOLESCENTE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO - VERSÃO FÁTICA APRESENTADA PELO ADOLESCENTE EM SEDE POLICIAL, INSERINDO O APELANTE NA AUTORIA DELITIVA DO TRÁFICO QUE NÃO FOI REPISADO PERANTE O JUÍZO MENORISTA, FRAGILIZANDO A PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS E EM CONCRETO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM NÃO SENDO INQUIRIDO O POLICIAL MILITAR MARCO ANTONIO PEREIRA MENDES, A CONFIRMAR AS AUTORIAS DELITIVAS, EM QUE PESE A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE E, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DA MESMA FORMA, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO, AOS ADOLESCENTE APREENDIDO, E A OUTRAS PESSOAS COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTE, SENDO, PORTANTO, A ABSOLVIÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TST. ANÁLISE DA PETIÇÃO 89934/2024-7 . O reclamado alega que a Lei 14.457/2022, em seu art. 5º, caput e parágrafo primeiro, em conformidade com o CLT, art. 389, § 2º, possibilita o cumprimento alternativo à disponibilização o local apropriado. Destaca que na sessão de 8/2/2024, no julgamento do processo E-RR 11551-28.2015.5.15.0092, houve debate sobre essas controvérsias. Argumenta que o a pretensão do Ministério Público do Trabalho é de afastar a eficácia da lei, uma vez que pede a condenação do reclamado a estabelecer local apropriado para todas as mulheres, inclusive as contratadas pelos lojistas, para guardarem em seus filhos no período de amamentação, abstendo-se de cumprir a disposição prevista no CLT, art. 389, § 1, o que contraria a Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Afirma que a norma coletiva prevê o auxílio creche como medida alternativa. Aduz que a pretensão viola os CLT, art. 2º e CLT art. 3º e o CF/88, art. 7º, XXVI. Os argumentos se confundem com o mérito recursal e serão apreciados no tópico correspondente. Petição indeferida. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela recorrente, exigiria o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126/TST. Importante ressaltar que, se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126/STJ, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DO CLT, art. 389. ESPAÇO DE ALEITAMENTO MATERNO PARA EMPREGADAS DAS LOJAS DE SHOPPING CENTER . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de debate sobre a aplicabilidade da exigência prevista no § 1º do CLT, art. 389 aos «Shopping Centers, no que se refere à disponibilização de local adequado às trabalhadoras destinado à guarda, sob vigilância e assistência, de seus filhos no período da amamentação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério político de transcendência, que o acórdão regional está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, a partir do julgamento do E-RR-131651-27.2015.5.13.0008 (de relatoria do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani), no qual se fixou que a determinação nesse sentido não viola os §§ 1º e 2º do CLT, art. 389, porquanto se trata de caso em que a responsabilidade não é do empregador, mas daquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center, tudo com base na função social da propriedade. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 389, § 2º. REEMBOLSO-CRECHE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . In casu, discute-se ainda a possibilidade do cumprimento de forma alternativa da obrigação prevista no § 1º do CLT, art. 389, matéria que ainda não se encontra definida no âmbito desta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 389, § 2º. REEMBOLSO-CRECHE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso dos autos, discute-se a possibilidade de cumprimento, de forma alternativa, da obrigação principal em análise, nos termos do § 2º do CLT, art. 389, e por meio do pagamento do benefício de reembolso-creche, previsto na Portaria 3.296/86 do Ministério do Trabalho e Emprego. O parágrafo 2º do CLT, art. 389 dispõe que a exigência de fornecimento de local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. A possibilidade de cumprimento da obrigação principal na forma prevista pelo mencionado dispositivo tem sido ratificada por esta Corte. Precedentes. Em relação à viabilidade de pagamento do benefício de «reembolso-creche, considerando as ponderações apresentadas pelas eminentes Ministras Kátia Magalhães Arruda e Maria Helena Mallmann no processo E-RR-11551-28.2015.5.15.0092, em julgamento na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - SDI-1, impõe-se admitir o cumprimento alternativo da obrigação, na forma prevista pelo Lei 14.457/1922, art. 5º, parágrafo único, desde que, simultaneamente, sejam adotadas medidas que assegurem o exercício do direito de amamentação, tais como a disponibilização de uma saleta de amamentação de uso exclusivo das empregadas em fase de lactação (com cozinha dietética dotada de geladeira e instalação sanitária), na qual lhes seja possível a extração e adequado acondicionamento de leite materno para posterior administração a seus filhos; ou, ainda, com o reembolso de creches nas imediações do shopping para trabalhadoras com filhos em idade inferior a dois anos (inclusive por adoção), de modo que a empregada consiga se deslocar até a creche e amamentar seu filho no intervalo compreendido do CLT, art. 396. Destaque-se que, por se tratar de fato superveniente, esta Corte entende que a referida norma alcança a presente obrigação, conforme se depreende da leitura do E-RR-10299-16.2018.5.15.0017, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann (DEJT de 07/10/2022). Recurso de revista conhecido e provido.
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480 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso (ex-policial militar) para cumprir pena em estabelecimento militar. Direito absoluto. Inexistência. Falta de estabelecimento adequado na comarca. Inocorrência. Execução da pena em estabelecimento destinado a militares. Direitos resguardados. Conveniência da administração. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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481 - TRT2. Vale-transporte. Renúncia. Moradia distante do trabalho. Fraude caracterizada. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º e 468.
«... O princípio da razoabilidade a que alude AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ funciona como importante regra de interpretação no campo do Direito do Trabalho. Não se concebe, porque fere a razoabilidade, que um trabalhador pobre formule no ato da admissão, declaração na qual, mesmo constando expressamente que residia na Rua do Chá, no campo relativo à opção, consigne «não opto pela utilização do vale transporte e via de conseqüência dispense o empregador do fornecimento do subsídio legal destinado a cobrir pesadas despesas de transporte. ... ()
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482 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, com o fim de lucro e crime de casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 2º e 3º e art. 229 ambos. CP). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Absolvição (apelantes m. E j.). Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 228, §§ 2º e 3º. CP. Apelantes que impediam ou dificultavam que as mulheres que se prostituíam na denominada «boate stiling abandonassem o local. Privação de liberdade tanto física quanto psicológica. Utilização de armas de fogo, de aparelho de choque e tonfas para intimidá-las. Mulheres que apenas recebiam como contraprestação comida, roupas, fraldas e cuidados para os filhos. Também caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 229. CP. Eventual tolerância social com a atividade não é causa de atipicidade da conduta. Provas indicam que os apelantes tiravam proveito da prostituição. Manutenção das condenações que se impõe. Absorção do delito previsto no CP, art. 228. CP pela conduta prevista no art. 229 do mesmo diploma legal (apelantes m. E j.). Impossibilidade. Delitos que protegem bens jurídicos diversos, enquanto o CP, art. 228. CP tutela a dignidade sexual, o art. Seguinte visa combater a exploração sexual. Apelantes que atuaram de forma a induzir as vítimas à prostituição e posteriormente impediram-as de abandonar o meretrício. Caracterizados os dois tipos penais. Afinal, somente quando a conduta praticada pelo agente se subsome ao tipo penal de «facilitação da prostituição (CP, art. 228) é que o referido delito fica absorvido pelo crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229), o que não ocorreu in casu. Manutenção do concurso material que se impõe. Desclassificação do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV para o do art. 12 do mesmo diploma legal (apelante j.). Inviabilidade. Arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou alterada. Possuir ou portar caracterizam o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de armas. Recursos conhecidos e desprovidos.
«Tese - Prostituir-se por si só não caracteriza ilícito penal, entretanto, tirar proveito da prostituição alheia, mantendo estabelecimento destinado à exploração sexual, é fato típico descrito no CP, art. 229- Código Penal.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Busca e apreensão e quebra de sigilo de dados. Demonstrada a imprescindibilidade das medidas para as investigações. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
1 - O Juízo de origem - referendado pelo Tribunal local - consignou fundamentação adequada para determinar as medidas de busca e apreensão e de quebra do sigilo de dados em desfavor do Agravante, porquanto foi relatado que se trata de inquérito policial destinado a apurar crimes de peculato e associação criminosa supostamente praticados por policiais civis lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e, em razão disso, os objetos a serem colhidos na busca e apreensão e a quebra de sigilo dos dados são indispensáveis às investigações, notadamente para que as provas e instrumentos utilizados para a prática delitiva não desapareçam. ... ()
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Compra e venda de terreno destinado à implantação de refinaria de petróleo. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação, apenas readequando a verba honorária. Recurso que alega violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a parte recorrente aduziu em aclaratórios omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação direta, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.
«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Lei 10.855/2004. Paridade entre ativos e inativos. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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486 - STJ. Embargos de declaração no a gravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - A necessidade de com provação de feriado local não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador.... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão em presídio federal. Alegação de constrangimento ilegal. Observância do devido processo legal. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.
«1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado. ... ()
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488 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesões ao tropeçar em extintor de incêndio. Conjunto probante colacionado aos autos que não evidenciou a dinâmica dos fatos narrada. Foto colacionada em apelação e vídeo disponibilizado no feito demonstrando que a autora carregava inúmeras sacolas de modo a não lhe permitir visualizar a presença do componente no qual tropeçou. Ademais, não se verificou que este estivesse fixado em local diverso do determinado pelo Corpo de Bombeiro, prova que incumbia à autora, tal como era seu ônus processual, ex vi CPC, art. 373, I. Extintor que estava no espaço correto a ele destinado, delimitado com faixas vermelhas no chão. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença de procedência que merece reforma. Recursos conhecidos e providos.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.
«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em local destinado à comercialização de drogas, não apontou elemento concreto oriundo do contexto probatório que indique a ligação do paciente com a referida organização criminosa, haja vista que o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ambiental. Auto de infração com suporte no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicabilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Lei 6.938/1981, art. 14, I - sobre o qual, nesta situação, houve menção expressa no aresto da Corte regional - possui eficácia normativa apta a embasar a lavratura de auto de infração ambiental. ... ()
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492 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme e deslocamento. Tempo à disposição.
«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 58 e da Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado às atividades executadas antes ou após a jornada também devem obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório e deslocamento dentro da empresa. Frise-se ser irrelevante a possibilidade de o trabalhador se conduzir e voltar ao trabalho uniformizado, pois não deve ser transferido para o empregado o ônus do tempo por ele despendido para a colocação e retirada do uniforme fora do local de trabalho, até porque não há lei ou contrato prevendo obrigação de o mesmo utilizá-lo além dos limites da empresa.... ()
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493 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito Insalubridade - Professor - Realização de aulas práticas - Contato habitual com pacientes em clínica universitária - Exposição a agente biológico - Adicional Devido. O anexo 14, da NR-15, considera como insalubre em grau médio a atividade em «...hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados).... Ao utilizar a terminologia «outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, a NR-15 confere ao interprete a possibilidade de reconhecer como ambiente insalubre qualquer local destinado ao tratamento da saúde humana, como uma clínica universitária, desde que o professor responsável por ministrar as aulas, ou qualquer outro empregado envolvido, tenha contato habitual com pacientes, sujeitando-se ao contato com agente biológico.... ()
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494 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Uniforme e higiene pessoal. Tempo à disposição.
«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 58 e Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado a atividades pessoais e de higiene também deve obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório, sendo irrelevante a possibilidade de ele se conduzir e voltar ao trabalho uniformizado. Em outros termos, não deve ser transferido para o empregado o ônus do tempo por ele despendido para a colocação e retirada do uniforme fora do local de trabalho, até porque não há lei ou contrato prevendo obrigação de o mesmo utilizá-lo além dos limites da empresa.... ()
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495 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do réu, que estava sendo procurado pela polícia logo após a prática do crime de roubo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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496 - TST. Intervalos intrajornada e entre jornadas e minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
«O TRT observou a prova emprestada, requerida pela própria empresa, para concluir que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e que despendia outros 30 minutos no trajeto de ida e volta entre a portaria da reclamada e o local de trabalho. Por outro lado, privilegiou o laudo pericial, que apontou a irregularidade na concessão dos intervalos entre jornadas e intersemanal de 35 horas. A única tese jurídica presente no recurso é a de que o período destinado ao lanche e à troca de uniforme não poderia ser considerado tempo à disposição do empregador. Todavia, tal fundamento, além de sequer ter sido examinado pela Turma Regional, colide frontalmente com a Súmula 366/TST. As demais razões recursais, declinadas contra os contornos fáticos presentes no acórdão recorrido, não atravessam o filtro da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Comprovadas a materialidade e a autoria, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos com o agente, afigura-se inviável a confirmação da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Se a natureza e a quantidade das substâncias ilícitas arrecadadas, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, demonstram que as drogas se destinavam a consumo pessoal, impõe-se a desclassificação para a infração da Lei 11.343/06, art. 28, caput. Considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, é imperativa a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Crime permanente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas e a presença da fundada suspeita para o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na ação policial.... ()
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499 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o Réu frente à imputação de tráfico de drogas e associação, reconhecendo a ocorrência de violação de domicílio. Recurso ministerial que persegue a condenação do Réu pelo crime de tráfico, a não incidência do privilégio, considerando a reincidência específica, e a imposição do regime fechado. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Nulidade das provas por violação de domicílio que não se detecta. Busca domiciliar que foi devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Policiais Militares que procederam até a residência do Réu (situada em área dominada pelo Comando Vermelho), a partir de específica delação anônima, noticiando que ele estaria guardando grande carga de drogas para distribuição. Agentes que bateram na porta da casa do Acusado (reincidente específico e conhecido de outras abordagens), o qual abriu voluntariamente e disse «perdi, momento em os policiais imediatamente avistaram, pelo lado de fora, 14 (quatorze) papelotes de cocaína dentro do imóvel. Policiais que realizaram buscas na residência, logrando encontrar, na laje da casa, enorme quantidade de entorpecentes variados e endolados (1.076,5g de cocaína + 4.698,4g de maconha). Espécie na qual houve justa causa para o ingresso domiciliar, considerando a constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel. Narrativa dos Policiais no sentido de que ingressaram na residência mediante autorização do Réu. Orientação do STJ, em situação análoga, no sentido de que «os policiais receberam denúncia anônima de que havia movimentação indicativa da existência de drogas no apartamento do réu, foram até o local com o síndico e, quando o acusado abriu a porta para atender, visualizaram os entorpecentes em cima da mesa. Vale dizer, além das denúncias anônimas, os policiais tiveram certeza visual da situação de flagrância de crime permanente no interior da casa antes do ingresso. Assim, as circunstâncias acima descritas indicam que o ingresso foi precedido de fundadas razões objetivas e concretas da existência de drogas no local (STJ). Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar, pois se trata de crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza (STF). Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Réu guardava e tinha em depósito elevadíssima quantidade de material entorpecente destinado à revenda. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Teses de invasão de domicílio e de posse de drogas para uso pessoal, agitadas pelo Réu somente em juízo, que culminaram isoladas, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Alegação especulativa de que a laje da casa (onde foi encontrada a maior parte do material entorpecente) poderia ser acessada por outros moradores da servidão que não tende a infirmar a versão restritiva. Depoimentos uníssonos dos policiais no sentido de que a laje pertencia unicamente ao imóvel do Acusado, sendo ele pessoa já conhecida pelo tráfico, alvo de específica delação anônima e previamente flagrado com parcela da droga no pavimento inferior. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se a específica delação recepcionada, o local do evento (dominado pelo Comando Vermelho), bem como a enorme quantidade do material apreendido (mais de cinco quilos), diversificado e endolado para pronta revenda. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelado a condição de primário (STF). Dosimetria depurada em sede de apelação. Pena-base que, a despeito da elevadíssima quantidade do material apreendido, negativando o exame dos arts. 42 da LD e 59 do CP, deve ser depurada no mínimo legal, considerando a ausência de específico pedido no recurso ministerial. Viabilidade do aumento diferenciado da reincidência específica (1/5) na quantificação da respectiva agravante (STF, STJ e TJERJ). Regime prisional fechado que se impõe, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá provimento, para condenar o Réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DE AUTOMÓVEL EM VALA DE LUBRIFICAÇÃO PARA CAMINHÕES EM POSTO DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA.
Na hipótese, o autor aduz ter caído com seu veículo em vala destinada à lubrificação para caminhões por não haver sinalização adequada no local. ... ()
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